AREsp 2505073 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão de reconhecer culpa concorrente demandaria reexame do contexto fático‑probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido fundamentou que a culpa exclusiva da vítima aliada ao fato de terceiro excluiu a responsabilidade da ré.

Parties
Agravante: POSTO CABRAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fato De Terceiro, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

POSTO CABRAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 945 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 existência de culpa concorrente ou culpa exclusiva da vítima
  3. 3 incidência do fato de terceiro como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão de reconhecer culpa concorrente demandaria reexame do contexto fático‑probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido fundamentou que a culpa exclusiva da vítima aliada ao fato de terceiro excluiu a responsabilidade da ré.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação.