AREsp 2641603 - DECISAO

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Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem — não enfrentamento da questão relativa às imagens juntadas após o laudo pericial e ao contraditório — que não foi sanada pelos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CIPLAST CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Danos Estéticos, Perícia Judicial, Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Consumerista Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Danos Estéticos Perícia Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

CIPLAST CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a provas juntadas após o laudo pericial e não submetidas ao contraditório
  2. 2 ausência de apreciação do pedido de nulidade da perícia
  3. 3 possibilidade de condenação alicerçada em provas inadmissíveis

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem — não enfrentamento da questão relativa às imagens juntadas após o laudo pericial e ao contraditório — que não foi sanada pelos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento sanando a omissão apontada.