AREsp 2393977 - DECISAO

AREsp 2393977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão a suprir) e porque a modificação do entendimento da instância ordinária demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde, à presunção da dependência econômica entre cônjuges e ao uso de dados do IBGE para fixação do termo final do pensionamento.

Parties
Agravante / 1ª Ré: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Autora / Parte Recorrida: Autora; Segundo Réu: estabelecimento hospitalar (segundo Réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Pensão Por Morte, Dependência Econômica Entre Cônjuges, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Erro Médico Pensão Por Morte Dependência Econômica Entre Cônjuges +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante / 1ª Ré

Autora

Autora / Parte Recorrida

estabelecimento hospitalar (segundo Réu)

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 violação de dispositivos do Código Civil alegada (arts. 186, 187, 884, 927 e 944)
  3. 3 ilegitimidade passiva da operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão a suprir) e porque a modificação do entendimento da instância ordinária demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde, à presunção da dependência econômica entre cônjuges e ao uso de dados do IBGE para fixação do termo final do pensionamento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.