REsp 1930522 - DECISAO

REsp 1930522 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de abatimento de R$ 20.917,87 do saldo devedor e à possibilidade de dupla penalidade pela condenação em lucros cessantes, e por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que supra a omissão.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: FRANCISCO GOMES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Omissão Judicial, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Cláusula Penal Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FRANCISCO GOMES DE MEDEIROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao abatimento de R$ 20.917,87 do saldo devedor e à alegação de dupla penalidade pela condenação em lucros cessantes
  2. 2 caracterização do dano moral por atraso na entrega de imóvel e se estaria configurado por mero atraso
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre questão relevante suscitada nos embargos

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de abatimento de R$ 20.917,87 do saldo devedor e à possibilidade de dupla penalidade pela condenação em lucros cessantes, e por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que supra a omissão.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a alegação de abatimento no saldo devedor de R$ 20.917,87 e a eventual dupla penalidade decorrente da condenação em lucros cessantes
  • Ficam prejudicadas as demais questões do recurso especial