AREsp 2619068 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela culpa concorrente com base no Boletim de Ocorrência e na presunção relativa aplicável à colisão traseira, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão alegada nos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 1.022, II e art. 489, § 1º do CPC)
  2. 2 configuração de culpa concorrente em acidente de trânsito
  3. 3 aplicação da presunção relativa de culpa em colisões traseiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela culpa concorrente com base no Boletim de Ocorrência e na presunção relativa aplicável à colisão traseira, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão alegada nos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.