AREsp 2649379 - DECISAO

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Não conhece-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ATLAS GERENCIADORA DE RISCOS LTDA; Agravante: ROL GERENCIADORA DE RISCOS EIRELI; Autor: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais Recursos Especiais Súmulas Do STJ Ônus Da Prova

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Parties

ATLAS GERENCIADORA DE RISCOS LTDA

Agravante

ROL GERENCIADORA DE RISCOS EIRELI

Agravante

RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 13%, devendo os agravantes pagarem 50% do montante citado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.