AREsp 2666935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por aplicação da Súmula 568/STJ para afastar a alegação de julgamento citra petita e da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas, mantendo-se o valor da indenização por danos morais fixado em R$50.000,00, a dedução do seguro DPVAT e a redistribuição proporcional da sucumbência (30% autor / 70% rés), com majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A; Autor/agravado: JULIO CESAR RIBEIRO; Co Ré / Litisdenunciada: COOPERATIVA DE TRANSPORTE MONTENEGRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização De Danos Materiais, Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Sucumbência Recíproca, Dedução Do Seguro DPVAT, Reexame De Fatos E Provas, Citra Petita, Denunciação Da Lide
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Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Agravante

JULIO CESAR RIBEIRO

Autor/agravado

COOPERATIVA DE TRANSPORTE MONTENEGRO LTDA

Co Ré / Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação De Indenização De Danos Materiais, Morais E Estéticos / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de julgamento citra petita
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 responsabilidade civil por acidente de trânsito e responsabilidade solidária da contratante do serviço de transporte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por aplicação da Súmula 568/STJ para afastar a alegação de julgamento citra petita e da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas, mantendo-se o valor da indenização por danos morais fixado em R$50.000,00, a dedução do seguro DPVAT e a redistribuição proporcional da sucumbência (30% autor / 70% rés), com majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Determinar que da indenização fixada seja deduzida a indenização do seguro DPVAT devida ao apelado.