AREsp 2624878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e que a improcedência da ação regressiva foi fundada no conjunto probatório e em cláusulas contratuais; assim, eventuais pedidos de reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços, Fornecimento De Mão De Obra Temporária, Ação Regressiva, Recurso Especial, Agravo, Omissão/indevida Fundamentação, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Fornecimento De Mão De Obra Temporária Ação Regressiva Recurso Especial Agravo +2 more

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Parties

RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 possível afronta aos arts. 112, 113 e 442 do Código Civil quanto à responsabilidade da tomadora do serviço
  3. 3 reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e que a improcedência da ação regressiva foi fundada no conjunto probatório e em cláusulas contratuais; assim, eventuais pedidos de reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.