AREsp 2542836 - DECISAO

AREsp 2542836 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre responsabilidade solidária foi decidida com base no CDC; e o reexame do acervo fático-probatório seria proibido pela Súmula n. 7/STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas.

Parties
Corré: Doghero; Corré: Helena; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Doghero

Corré

Helena

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre responsabilidade solidária foi decidida com base no CDC; e o reexame do acervo fático-probatório seria proibido pela Súmula n. 7/STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015