AREsp 2222257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao montante arbitrado a título de danos morais e estéticos não é apta a ensejar conhecimento do recurso especial, dada a impossibilidade de comparação objetiva entre acórdãos que guardam contornos fáticos específicos e diversos; portanto, o reexame do quantum indenizatório não é viável nessa via recursal.

Parties
Recorrente: IJESSICA RAFAELA DA ROCHA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Objetiva, Obrigação De Resultado, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Objetiva Obrigação De Resultado +2 more

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Parties

IJESSICA RAFAELA DA ROCHA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial quanto ao valor da indenização por danos morais e estéticos
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil na fixação do dano estético
  3. 3 Responsabilidade objetiva de hospitais e subjetiva do médico (obrigação de resultado em cirurgia estética)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao montante arbitrado a título de danos morais e estéticos não é apta a ensejar conhecimento do recurso especial, dada a impossibilidade de comparação objetiva entre acórdãos que guardam contornos fáticos específicos e diversos; portanto, o reexame do quantum indenizatório não é viável nessa via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.