AREsp 2574587 - DECISAO

AREsp 2574587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; verificou-se que o Tribunal de origem decidiu expressamente sobre as matérias submetidas a julgamento (não havendo omissão quanto aos temas essenciais), que as questões relativas à existência de vícios de construção e à quantificação dos danos decorrem de prova pericial e implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que as decisões sobre decadência/prescrição e o quantum indenizatório estavam em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, a parcela do recurso especial conhecida foi desprovida e majorados os honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CAC ENGENHARIA S/A; Autora: KATIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Danos Materiais, Danos Morais, Decadência/prescrição, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Danos Materiais Danos Morais Decadência/prescrição +3 more

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Parties

CAC ENGENHARIA S/A

Agravante

KATIA GOMES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incompletude da prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços por vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; verificou-se que o Tribunal de origem decidiu expressamente sobre as matérias submetidas a julgamento (não havendo omissão quanto aos temas essenciais), que as questões relativas à existência de vícios de construção e à quantificação dos danos decorrem de prova pericial e implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que as decisões sobre decadência/prescrição e o quantum indenizatório estavam em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, a parcela do recurso especial conhecida foi desprovida e majorados os honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.