AREsp 2667986 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, quais sejam a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados (arts. 186, 402, 944 e 927 do CC; art. 14, §1º, da Lei 9.609/1998; e arts. 102 e 104 da Lei 9.610/1998) e a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a inadmissão do recurso (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: CEVISA COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; Autor: OUTRO; Recorrido: COFIBRA INDUSTRIA COMERCIO LTDA; Recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Violação De Direitos Autorais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Autoral Processo Civil Responsabilidade Civil Violação De Direitos Autorais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CEVISA COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Agravante

OUTRO

Autor

COFIBRA INDUSTRIA COMERCIO LTDA

Recorrido

OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à valoração de provas
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, quais sejam a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados (arts. 186, 402, 944 e 927 do CC; art. 14, §1º, da Lei 9.609/1998; e arts. 102 e 104 da Lei 9.610/1998) e a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a inadmissão do recurso (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.