AREsp 2667986 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COFIBRA INDUSTRIA COMERCIO LTDA e OUTRAS; Agravado: CEVISA COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Violações De Direito Autoral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Autoral Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Violações De Direito Autoral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COFIBRA INDUSTRIA COMERCIO LTDA e OUTRAS

Agravante

CEVISA COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 402, 186 e 884 do CC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pelas recorrentes (art. 85, §11, CPC)