REsp 2147063 - DECISAO

REsp 2147063 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cláusula Penal, Danos Morais, Correção Monetária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cláusula Penal Danos Morais Correção Monetária Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 alegação de julgamento extra petita pela majoração da multa contratual
  3. 3 discussão sobre a aplicação do art. 421 do CC/2002 para revisão do quantum da cláusula penal