AREsp 2453418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos, e porque a pretensão de reforma fundava-se em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão de pontos necessários)
  2. 2 alegada violação do art. 373, II, do CPC (valoração da prova/ônus da prova)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos, e porque a pretensão de reforma fundava-se em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.