AREsp 2617746 - DECISAO

AREsp 2617746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à existência de danos individuais exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOSE RUBENS PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: M A X P; Agravante: N M DE S; Agravante: RUBENS RHAIANN SOUZA DOS SANTOS; Agravada: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Produção E Reexame De Provas, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Teoria Do Risco Integral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Produção E Reexame De Provas Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Teoria Do Risco Integral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE RUBENS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

M A X P

Agravante

N M DE S

Agravante

RUBENS RHAIANN SOUZA DOS SANTOS

Agravante

VALE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação dos requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano, culpa e nexo causal)
  3. 3 Aplicação da Teoria do Risco Integral quanto ao ônus da prova do poluidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à existência de danos individuais exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.