REsp 2037145 - DECISAO

REsp 2037145 - DECISAO

O recurso foi conhecido apenas em parte de forma procedimental, mas rejeitado por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas contradições (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 98 do CPC e 136 do CTN (Súmula 211/STJ) e, no mérito, pela impossibilidade de reforma do acórdão recorrido sem revolvimento do conjunto fático-probatório, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso e majoram-se honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Recorrente: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Não Recolhimento De ICMS, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Não Recolhimento De ICMS Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Prequestionamento +3 more

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 98 e 136 (CPC/CTN) sem prequestionamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC por omissão/contradição
  3. 3 responsabilidade civil do recorrente por não recolhimento do ICMS e informação indevida em nota fiscal

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido apenas em parte de forma procedimental, mas rejeitado por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas contradições (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 98 do CPC e 136 do CTN (Súmula 211/STJ) e, no mérito, pela impossibilidade de reforma do acórdão recorrido sem revolvimento do conjunto fático-probatório, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso e majoram-se honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.