AREsp 2599879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de demonstração de sucessão empresarial fraudulenta da JCG pela R do N Lima - ME, bem como afastou a confissão por falta de intimação pessoal; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GUIDO ZICKUHR JUNIOR; Recorrida: R do N Lima - ME; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Ré: JCG; Ré: Brasint
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Descumprimento Contratual, Sucessão Empresarial, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Descumprimento Contratual Sucessão Empresarial Legitimidade Passiva Dano Moral +2 more

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Parties

GUIDO ZICKUHR JUNIOR

Recorrente

R do N Lima - ME

Recorrida

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

JCG

Ré

Brasint

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da R do N Lima por sucessão empresarial
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal por rede conveniada e exclusiva (Construcard)
  3. 3 configuração de dano moral por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de demonstração de sucessão empresarial fraudulenta da JCG pela R do N Lima - ME, bem como afastou a confissão por falta de intimação pessoal; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.