AREsp 2664529 - DECISAO

AREsp 2664529 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC. Ademais, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e houve advertência sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: OSMAR CARDOSO DE OLIVEIRA; Agravante: SANTA FELICIDADE SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Material Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSMAR CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

SANTA FELICIDADE SUPERMERCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissões em embargos de declaração)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 ônus de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC. Ademais, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e houve advertência sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).