AREsp 2654442 - DECISAO

AREsp 2654442 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: Transportes Campo Grande Ltda. (em Recuperação Judicial); Agravada / Recorrida: Consumidora (passageira, autora / recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Quanto À Multa)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Transporte De Passageiros, Prova Pericial, Nexo Causal, Juros Moratórios, Correção Monetária, Ônus Sucumbenciais, Multas Processuais
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Parties

Transportes Campo Grande Ltda. (em Recuperação Judicial)

Agravante / Recorrente

Consumidora (passageira, autora / recorrida)

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Quanto À Multa)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 comprovação do nexo causal