AREsp 2378864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem tratou das questões relevantes e que, à luz das provas, houve culpa exclusiva do autor na guarda do cartão e sigilo da senha, excludente da responsabilidade do banco; a eventual modificação do aresto implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO CASTANHEIRA RIBEIRO; Recorrido/ban Co Réu: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final: Conhecer Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Indenização Por Danos Materiais E Morais Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCELO CASTANHEIRA RIBEIRO

Agravante/recorrente

instituição bancária

Recorrido/ban Co Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final: Conhecer Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor e ônus da prova (art. 14 do CDC; art. 373 do CPC)
  3. 3 culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade do banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem tratou das questões relevantes e que, à luz das provas, houve culpa exclusiva do autor na guarda do cartão e sigilo da senha, excludente da responsabilidade do banco; a eventual modificação do aresto implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.