REsp 1957853 - DECISAO

REsp 1957853 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; muitas das alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); determinadas teses invocadas careciam de fundamentação jurídica suficiente (incidência da Súmula 284/STF); e a fixação dos honorários observou os parâmetros legais, razão pela qual manteve-se a decisão de origem, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BARBARA DA SILVA FERREIRA DUARTE; Recorrente: EVALDO ROSA DUARTE; Recorrente: MARIA DONIZETTI DE LIMA; Recorrente: RODRIGO DUARTE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício De Construção, Prova, Cláusula Penal, Juros De Mora, Outorga Compulsória, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
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Parties

BARBARA DA SILVA FERREIRA DUARTE

Recorrente

EVALDO ROSA DUARTE

Recorrente

MARIA DONIZETTI DE LIMA

Recorrente

RODRIGO DUARTE ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 extensão da condenação a defeitos futuros decorrentes de vícios de construção (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; muitas das alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); determinadas teses invocadas careciam de fundamentação jurídica suficiente (incidência da Súmula 284/STF); e a fixação dos honorários observou os parâmetros legais, razão pela qual manteve-se a decisão de origem, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.