AREsp 2616156 - DECISAO

AREsp 2616156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e porque a pretensão deduzida no recurso exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão que reconheceu a negligência e a responsabilidade civil, e majoraram-se honorários em 5% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA; Autor: autor; Corréu: Dr. Danilo Daniel Vivela; Corréu: Juliano; Corréu: nosocômio corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA

Agravante

autor

Autor

Dr. Danilo Daniel Vivela

Corréu

Juliano

Corréu

nosocômio corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil do hospital e do médico por erro médico e culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e porque a pretensão deduzida no recurso exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão que reconheceu a negligência e a responsabilidade civil, e majoraram-se honorários em 5% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC).