REsp 2128219 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido reconheceu que a Caixa atuou além de mero agente financeiro (como agente fiscalizador/executor), o que, conforme orientação desta Corte, legitima sua responsabilização solidária pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que condenou a Caixa.

Parties
Recorrente: BRUNO FERNANDES WANDERLEY; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Obra, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Responsabilidade Solidária, Lucros Cessantes
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega De Obra Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

BRUNO FERNANDES WANDERLEY

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal deve responder solidariamente pelos danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se a legitimidade passiva da Caixa decorre de atuação além da de mero agente financeiro (como agente fiscalizador/executor de política habitacional)
  3. 3 Quantificação e natureza da indenização por lucros cessantes e danos morais diante de atraso prolongado na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido reconheceu que a Caixa atuou além de mero agente financeiro (como agente fiscalizador/executor), o que, conforme orientação desta Corte, legitima sua responsabilização solidária pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que condenou a Caixa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau de fls. 313-318; 353-354 (condenação nos termos da sentença)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015