AREsp 2669585 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender inexistente omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de inclusão do Restaurante Villa Paiol no polo passivo e assegurou direito de regresso), e por não se constatar manifestação de irrisoriedade ou exorbitância do valor de R$10.000,00 que justificasse revisão do quantum em recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ; majorou-se honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CATUAÍ PALLADIUM SHOPPING CENTER FOZ DO IGUAÇU; Parte Mencionada: Restaurante Villa Paiol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Denunciação Da Lide, Chamamento Ao Processo, Direito De Regresso, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Denunciação Da Lide Chamamento Ao Processo Direito De Regresso +4 more

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Parties

CONDOMÍNIO CATUAÍ PALLADIUM SHOPPING CENTER FOZ DO IGUAÇU

Agravante

Restaurante Villa Paiol

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à inclusão do Restaurante Villa Paiol no polo passivo
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de denunciação da lide com base no art.88 do CDC e possibilidade de direito de regresso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender inexistente omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de inclusão do Restaurante Villa Paiol no polo passivo e assegurou direito de regresso), e por não se constatar manifestação de irrisoriedade ou exorbitância do valor de R$10.000,00 que justificasse revisão do quantum em recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ; majorou-se honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015