AREsp 2575012 - DECISAO

AREsp 2575012 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos da decisão agravada (ausência de violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC e do art. 12 do CDC; incidência da Súmula 7/STJ; ausência de comprovação de divergência jurisprudencial) e não impugnou especificamente tais fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, tendo-se aplicado o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JAIR PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: ROZILENE DE GODOY MARTINS DOS SANTOS; Agravada: CONSTRUTORA MARIMBONDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties

JAIR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

ROZILENE DE GODOY MARTINS DOS SANTOS

Agravante

CONSTRUTORA MARIMBONDO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil e do art. 12 do CDC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos da decisão agravada (ausência de violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC e do art. 12 do CDC; incidência da Súmula 7/STJ; ausência de comprovação de divergência jurisprudencial) e não impugnou especificamente tais fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, tendo-se aplicado o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.