AREsp 2636044 - DECISAO

AREsp 2636044 - DECISAO

Modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HECTOR ELISEO ESCOBAR LOPEZ; Agravada: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Agravada: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HECTOR ELISEO ESCOBAR LOPEZ

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravada

CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC) e dever de segurança

Ratio Decidendi

Modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC