AREsp 2370537 - DECISAO

AREsp 2370537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por defeitos formais e procedimentais: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação específica; ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à apreciação do mérito sobre força maior e nexo causal.

Parties
Agravante: VANILTON CABRAL DOS SANTOS; Apelante: Município apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Força Maior, Teoria Do Risco Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Força Maior Teoria Do Risco Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VANILTON CABRAL DOS SANTOS

Agravante

Município apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a força maior (chuvas excepcionais) afasta a responsabilidade civil do Município
  2. 2 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão de manifestação sobre pontos específicos
  3. 3 Se houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por defeitos formais e procedimentais: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicação específica; ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à apreciação do mérito sobre força maior e nexo causal.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto