AREsp 2608238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que, no âmbito do PMCMV com recursos do FAR, a CEF exerceu atribuições que a tornam solidariamente responsável com a construtora pelos vícios do empreendimento.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Demandada/construtora: ENGEPASSOS; Apelante: Município de Duque de Caxias; Demandado: Estado do Rio de Janeiro; Demandado: União Federal; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Programa Minha Casa, Minha Vida, Ônus Da Prova, Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Programa Minha Casa, Minha Vida Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente/agravante

ENGEPASSOS

Demandada/construtora

Município de Duque de Caxias

Apelante

Estado do Rio de Janeiro

Demandado

União Federal

Demandado

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva de entes públicos em ação por vícios construtivos
  2. 2 Responsabilidade solidária da CEF e da construtora por vícios em empreendimento do PMCMV
  3. 3 Distribuição do ônus da prova sobre danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que, no âmbito do PMCMV com recursos do FAR, a CEF exerceu atribuições que a tornam solidariamente responsável com a construtora pelos vícios do empreendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem