AREsp 2645281 - DECISAO

AREsp 2645281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentava deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidindo a Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento das matérias federais nos termos pretendidos, além de parte das questões demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELA OUTES AMIGO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Redibitórios, Decadência E Prescrição, Danos Morais, Recursos Especial E Agravo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

GABRIELA OUTES AMIGO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência versus prescrição na pretensão indenizatória decorrente de vício redibitório
  2. 2 possibilidade de responsabilização por danos morais pela impossibilidade de contratar seguro em razão de vício oculto
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentava deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidindo a Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento das matérias federais nos termos pretendidos, além de parte das questões demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.