AREsp 2653482 - DECISAO

AREsp 2653482 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (incidência da Súmula 13/STJ); ademais não houve nos autos prova suficiente do pagamento em espécie de R$ 42.000,00 nem de participação do recorrido no golpe, cabendo ao autor o ônus da prova.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO JOAO DOLLA; Recorrido: Antônio Faustino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fraude/estelionato, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Fraude/estelionato Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MAURO JOAO DOLLA

Agravante/recorrente

Antônio Faustino

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento de R$ 42.000,00 ao recorrido
  2. 2 responsabilidade civil do recorrido por eventual participação no golpe
  3. 3 cabimento do recurso especial quando exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (incidência da Súmula 13/STJ); ademais não houve nos autos prova suficiente do pagamento em espécie de R$ 42.000,00 nem de participação do recorrido no golpe, cabendo ao autor o ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...