AREsp 2539279 - DECISAO

AREsp 2539279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a conclusão de que o atraso na entrega do imóvel decorreu de fortuito externo decorrente de decisão liminar em Ação Civil Pública, circunstância externa e imprevisível que impediu o cumprimento do contrato pela vendedora, razão pela qual se afasta sua responsabilidade contratual; a Corte estadual supriu a omissão relativa à consulta ao CONPRESP com fundamento em laudo pericial e fatos não imputáveis à recorrida, e a revisão do conjunto probatório é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante; Autora; Recorrente: ADM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Agravada; Ré; Recorrida: Solaia Empreendimento Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Fortuito Interno, Entrega De Imóvel, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fortuito Externo Fortuito Interno Entrega De Imóvel Contrato De Promessa De Compra E Venda +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante; Autora; Recorrente

Solaia Empreendimento Imobiliários Ltda.

Agravada; Ré; Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do fortuito externo como excludente de responsabilidade civil contratual pelo atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possível omissão do tribunal de origem quanto à exigência de prévia consulta ao CONPRESP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a conclusão de que o atraso na entrega do imóvel decorreu de fortuito externo decorrente de decisão liminar em Ação Civil Pública, circunstância externa e imprevisível que impediu o cumprimento do contrato pela vendedora, razão pela qual se afasta sua responsabilidade contratual; a Corte estadual supriu a omissão relativa à consulta ao CONPRESP com fundamento em laudo pericial e fatos não imputáveis à recorrida, e a revisão do conjunto probatório é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10% sobre o valor da causa, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.