AREsp 2637005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de responsabilizar o médico exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não ficou demonstrada a culpa do médico, cabendo a responsabilidade pelo erro de pesagem ao nosocômio, nos termos do art. 14 do CDC; assim, não se reconheceu violação dos arts. 186 e 927 do CC imputada ao médico; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA; Recorrido (réu): Edmur de Moura Silva; Recorrido (nosocômio): Casa de Saúde Stella Maris de Caraguatatuba; Recorrido (ente Público): Prefeitura de Caraguatatuba; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
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Case Brief

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Parties

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA

Agravante

Edmur de Moura Silva

Recorrido (réu)

Casa de Saúde Stella Maris de Caraguatatuba

Recorrido (nosocômio)

Prefeitura de Caraguatatuba

Recorrido (ente Público)

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se deve ser reconhecida a responsabilidade do médico pelos danos alegados
  2. 2 se há responsabilização do nosocômio por pesagem incorreta do feto
  3. 3 aplicação do art. 14 do CDC para responsabilidade objetiva do hospital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de responsabilizar o médico exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não ficou demonstrada a culpa do médico, cabendo a responsabilidade pelo erro de pesagem ao nosocômio, nos termos do art. 14 do CDC; assim, não se reconheceu violação dos arts. 186 e 927 do CC imputada ao médico; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.