AREsp 2626723 - DECISAO

AREsp 2626723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, foi mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a ENEL, por negligência ao não atualizar a condição de aposentado do beneficiário, praticou ato ilícito com nexo causal para a cobrança indevida, cabendo-lhe o ressarcimento das quantias não prescritas, ao passo que a Unimed foi isentada por falta de culpa; não houve omissão a ser suprida, e matéria que demandaria reexame fático encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento em relação à preclusão.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Apelada: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Prescrição, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Passiva, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Prescrição Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Apelada

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e omissão de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade da contratante (ENEL) por não atualizar dados cadastrais
  3. 3 culpa exclusiva de terceiro versus responsabilidade objetiva da operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, foi mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a ENEL, por negligência ao não atualizar a condição de aposentado do beneficiário, praticou ato ilícito com nexo causal para a cobrança indevida, cabendo-lhe o ressarcimento das quantias não prescritas, ao passo que a Unimed foi isentada por falta de culpa; não houve omissão a ser suprida, e matéria que demandaria reexame fático encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento em relação à preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial