AREsp 2658461 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base na prova pericial que apontou nexo entre a demora na cirurgia e o agravamento do dano; a revisão dos fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o valor de R$100.000,00 não demonstrou ser irrisório ou exorbitante; impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - HRSJ C; Apelante: Município; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Perícia Judicial, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Perícia Judicial Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - HRSJ C

Agravante

Município

Apelante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nexo de causalidade entre demora na cirurgia e dano
  3. 3 quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base na prova pericial que apontou nexo entre a demora na cirurgia e o agravamento do dano; a revisão dos fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o valor de R$100.000,00 não demonstrou ser irrisório ou exorbitante; impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Impondo à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se