CC 176909 - DECISAO

CC 176909 - DECISAO

Como o bem furtado pertencia a empregado e o furto ocorreu no estacionamento disponibilizado pelo empregador durante a jornada de trabalho, a alegação indenizatória, mesmo promovida pelo segurador sub-rogado, tem causa de pedir ligada à relação de emprego; assim, mantém-se a competência da Justiça do Trabalho, e o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF é o competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: Suhai Seguros S.A; Ré: Claro S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (suscitante).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Conflito De Competência, Sub Rogação, Indenização Por Danos Materiais, Competência Material
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Conflito De Competência Sub Rogação Indenização Por Danos Materiais Competência Material

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Parties

Suhai Seguros S.A

Autora

Claro S.A

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de regresso proposta por seguradora sub-rogada
  2. 2 conexão entre furto em estacionamento disponibilizado pelo empregador e a relação de trabalho
  3. 3 efeitos da sub-rogação sobre a natureza da causa de pedir

Ratio Decidendi

Como o bem furtado pertencia a empregado e o furto ocorreu no estacionamento disponibilizado pelo empregador durante a jornada de trabalho, a alegação indenizatória, mesmo promovida pelo segurador sub-rogado, tem causa de pedir ligada à relação de emprego; assim, mantém-se a competência da Justiça do Trabalho, e o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF é o competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.
  • Publique-se.