AREsp 2576336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; na parte em que conheceu o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial que concluiu pela decanulação acidental e nexo causal com o óbito, firmou convicção sobre fato controverso que não pode ser reexaminado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, as alegações genéricas quanto à violação do CDC e do CC foram consideradas impertinentes à espécie e atingidas pela Súmula n. 284/STF; por fim, não houve julgamento extra petita.

Parties
Agravante: A C DE S C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Prova Pericial, Teoria Da Responsabilidade Objetiva, Princípio Da Congruência (julgamento Extra Petita), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

A C DE S C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 492 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 14, § 3º, I e II, do CDC
  3. 3 alegada violação do art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; na parte em que conheceu o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial que concluiu pela decanulação acidental e nexo causal com o óbito, firmou convicção sobre fato controverso que não pode ser reexaminado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, as alegações genéricas quanto à violação do CDC e do CC foram consideradas impertinentes à espécie e atingidas pela Súmula n. 284/STF; por fim, não houve julgamento extra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.