AREsp 2664612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: REAL EXPRESSO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, Culpa Concorrente, Ônus Da Prova, Juros De Mora, DPVAT, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Caso Fortuito/força Maior Culpa Concorrente Ônus Da Prova Juros De Mora +3 more

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Parties

REAL EXPRESSO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 configuração de caso fortuito/força maior e rompimento do nexo causal (art. 393 CC)
  2. 2 culpa concorrente em razão de não utilização do cinto de segurança (art. 945 CC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais (art. 407 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido pelo RISTJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique‑se. Intimem‑se.