AREsp 2644365 - DECISAO

AREsp 2644365 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão relativa à desvalorização do imóvel equivalia a pedido de abatimento proporcional do preço, sujeitando-a ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, enquanto o dano moral, por ser indireto ao vício, sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.

Parties
Autor: CESAR RAPHAEL NASCIMENTO DE CARVALHO; Autor: BRUNA DO NASCIMENTO DE CARVALHO; Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Prazo Decadencial, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

CESAR RAPHAEL NASCIMENTO DE CARVALHO

Autor

BRUNA DO NASCIMENTO DE CARVALHO

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicação do prazo decadencial do art. 26 do CDC versus prazo prescricional decenal do art. 205 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão relativa à desvalorização do imóvel equivalia a pedido de abatimento proporcional do preço, sujeitando-a ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, enquanto o dano moral, por ser indireto ao vício, sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.