AREsp 2278019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, e o recurso especial carecia de fundamentação dedicada aos dispositivos supracitados e buscava, em essência, reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência quanto à fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Cláudio José Gonçalves; Agravada: Plazza Ville Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

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Parties

Cláudio José Gonçalves

Agravante

Plazza Ville Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV e art. 1.022, I e II, do CPC;
  2. 2 cabimento de indenização por alegado descumprimento contratual/atraso na entrega de obras;
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ);

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, e o recurso especial carecia de fundamentação dedicada aos dispositivos supracitados e buscava, em essência, reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e pela jurisprudência quanto à fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.