AREsp 2665806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a apreciação da existência de dano moral dependia de reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem sobre cancelamento abusivo do plano de saúde.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 ocorrência de dano moral em decorrência de cancelamento de plano de saúde
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a apreciação da existência de dano moral dependia de reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do tribunal de origem sobre cancelamento abusivo do plano de saúde.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.