AREsp 2669766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal sobre a inexistência de relação de consumo e a aplicabilidade da teoria finalista pelo Tribunal de origem; por ausência de exame da questão no viés suscitada, não se conheceu do recurso especial. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Ré: PAUSA; Recorrida: PALISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Finalista, Equiparação Ao CDC, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Teoria Finalista Equiparação Ao CDC Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

NOMA DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

PAUSA

Ré

PALISA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por equiparação entre fabricante/prestador e empresa destinatária
  2. 2 inexistência de prequestionamento da tese sobre a teoria finalista e a ausência de relação de consumo
  3. 3 inversão do ônus da prova decorrente da aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal sobre a inexistência de relação de consumo e a aplicabilidade da teoria finalista pelo Tribunal de origem; por ausência de exame da questão no viés suscitada, não se conheceu do recurso especial. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.