AREsp 2559233 - DECISAO

AREsp 2559233 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o STJ negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em perícia técnica e no conjunto probatório, atribuiu responsabilidade à CDHU e reconheceu dano moral in re ipsa; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de provas e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, alegação de violação constitucional é inadmissível em recurso especial e a matéria relativa à rejeição da denunciação com fundamento no art. 88 da Lei 8.078/90 não foi impugnada, o que justifica a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade) / Decisão Pelo Tribunal Superior (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Análise Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Denunciação À Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Denunciação À Lide Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade) / Decisão Pelo Tribunal Superior (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Análise Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 responsabilidade da CDHU pela má execução e materiais empregados
  3. 3 possibilidade de condenação por dano moral em razão de infiltrações e vazamentos (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o STJ negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em perícia técnica e no conjunto probatório, atribuiu responsabilidade à CDHU e reconheceu dano moral in re ipsa; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de provas e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, alegação de violação constitucional é inadmissível em recurso especial e a matéria relativa à rejeição da denunciação com fundamento no art. 88 da Lei 8.078/90 não foi impugnada, o que justifica a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • reconsiderada a decisão de fls. 505/506
  • negado provimento ao agravo em recurso especial