AREsp 2660599 - DECISAO

AREsp 2660599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante consistia em reexaminar o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem, quantia considerada razoável, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais que autorizariam a intervenção do STJ (incidência da Súmula n. 7 e precedentes). Em consequência foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Recorrida: Daniela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Dos Seguros Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Liquidação Extrajudicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Daniela

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 944 do Código Civil e do art. 8º do CPC quanto à necessidade de redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 limites da intervenção do STJ na revisão do valor da condenação em danos morais diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação do regimento interno do STJ e do CPC sobre honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante consistia em reexaminar o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem, quantia considerada razoável, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais que autorizariam a intervenção do STJ (incidência da Súmula n. 7 e precedentes). Em consequência foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.