AREsp 2661684 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque houve ausência de comando normativo apto a fundamentar o dissídio jurisprudencial apontado e não foi comprovada divergência jurisprudencial nem realizado o cotejo analítico exigido, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF; consequentemente, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE MARCOS ACCORONI THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prestação De Serviços, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Prestação De Serviços Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANDRE MARCOS ACCORONI THEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo federal indicado
  2. 2 ausência de divergência jurisprudencial comprovada e falta de cotejo analítico
  3. 3 se houve ou não falha na prestação de serviços e obrigação de indenizar nos termos do CDC (art.14 e art.43 §§1º e 2º)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque houve ausência de comando normativo apto a fundamentar o dissídio jurisprudencial apontado e não foi comprovada divergência jurisprudencial nem realizado o cotejo analítico exigido, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF; consequentemente, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis