AREsp 2654884 - DECISAO

AREsp 2654884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por serem aplicáveis ao caso as normas do CPC/2015 e, diante da deficiência genérica na alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e da conclusão do Tribunal de origem de que restaram incontroversos os fatos e a responsabilidade da transportadora pela falha na manutenção da temperatura (dever de incolumidade previsto no art. 749 do CC), a reforma do acórdão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RED CARGAS LOGÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Transporte, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Terrestre De Cargas Responsabilidade Civil Contrato De Transporte Dano Material Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RED CARGAS LOGÍSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489, §1º, III, do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade do transportador pela manutenção da temperatura de carga refrigerada
  3. 3 aplicação do art. 749 do Código Civil (dever de incolumidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por serem aplicáveis ao caso as normas do CPC/2015 e, diante da deficiência genérica na alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e da conclusão do Tribunal de origem de que restaram incontroversos os fatos e a responsabilidade da transportadora pela falha na manutenção da temperatura (dever de incolumidade previsto no art. 749 do CC), a reforma do acórdão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação.