AREsp 2660975 - DECISAO

AREsp 2660975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em prova pericial idônea que identificou vícios construtivos de responsabilidade da construtora e delimitou a obrigação de reparar aos itens indicados no laudo; o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se também a fixação do prazo e o valor da multa diária por serem compatíveis com a proporção dos reparos e com o laudo pericial.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Apelado: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Astreintes, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Astreintes Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

condomínio

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por vícios construtivos e delimitação da obrigação de reparar
  2. 2 aplicabilidade da excludente de responsabilidade por culpa da vítima/falta de conservação
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em prova pericial idônea que identificou vícios construtivos de responsabilidade da construtora e delimitou a obrigação de reparar aos itens indicados no laudo; o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se também a fixação do prazo e o valor da multa diária por serem compatíveis com a proporção dos reparos e com o laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial