AREsp 2581275 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual concluiu pela validade da transação extrajudicial (plena quitação de R$15.000,00) sem vícios de vontade, aplicando o princípio da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva; a insurgência depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1029 do CPC, devendo-se, por fim, majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Transação Extrajudicial, Vício De Vontade, Contratos, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da transação extrajudicial e existência de vício de vontade
  2. 2 força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda)
  3. 3 possibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual concluiu pela validade da transação extrajudicial (plena quitação de R$15.000,00) sem vícios de vontade, aplicando o princípio da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva; a insurgência depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1029 do CPC, devendo-se, por fim, majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.