EREsp 2145204 - DECISAO

EREsp 2145204 - DECISAO

Parties
Recorrente: THIAGO PALASTHY CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Do Fornecedor De Serviços, Fortuito Externo, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Fornecedor De Serviços Fortuito Externo Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO PALASTHY CASARIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada nulidade por inobservância do art. 1.023, § 2º, do CPC
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da congruência (art. 492 do CPC) e ao CDC (arts. 3 e 14)