REsp 2147954 - DECISAO

REsp 2147954 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolhê-lo seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório sobre o nexo de causalidade e a valoração das provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou, de forma particularizada, a violação de dispositivo legal federal apontado, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IPAUSSU/SP; Recorrida: Irmandade da Santa Casa de Ipaussu; Autora/recorrida: Sofia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico Obstétrico, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

MUNICÍPIO DE IPAUSSU/SP

Recorrente

Irmandade da Santa Casa de Ipaussu

Recorrida

Sofia

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a conduta do Município e os danos sofridos pela criança
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ proibindo reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolhê-lo seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório sobre o nexo de causalidade e a valoração das provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou, de forma particularizada, a violação de dispositivo legal federal apontado, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Fixo honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida
  • Publique-se